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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000403
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2025
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Projeto de Lei
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Institui, no Município de Juiz de Fora, o programa “Merendando Saúde”, que dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar por meio da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares... ...
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Em Tramitação
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000365
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2025
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Projeto de Lei
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Institui o Dia Municipal da Cachaça e a Inclusão do Evento no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000351
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre denominação de Próprio Municipal. ...
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Em Tramitação
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000345
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2025
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Projeto de Lei
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Concede o Título de Cidadã Honorária de Juiz de Fora ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000291
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2025
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Projeto de Lei
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Cria a Rede Municipal de Cursinhos Populares no Município de Juiz de Fora, institui o Comitê Intersetorial da Rede Municipal de Cursinhos Populares e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000288
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2025
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Projeto de Lei
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Declara de utilidade pública a entidade que menciona. ...
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Em Tramitação
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000253
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre o protocolo de atendimento em face de situações de LGBTQIAPN+fobia nas instituições de ensino do Município de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000251
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2025
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Projeto de Lei
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Revoga o artigo 8º, da Lei Municipal nº 14.865, de 18 de abril de 2024. ...
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Em Tramitação
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000237
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2025
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Projeto de Lei
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Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona (Associação Mães pela Liberdade MG). ...
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Em Tramitação
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000210
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Honorário post mortem a Jailson Mendes Pires. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000205
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2025
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Projeto de Lei
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Institui o Dia Municipal da Rua de Direitos no Calendário Oficial de Eventos do Município de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000200
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2025
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Projeto de Lei
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Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares. ...
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Em Tramitação
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000188
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2025
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Projeto de Lei
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Autoriza o Poder Executivo a estabelecer, nos editais de licitação e nos instrumentos de celebração de parcerias ou convênios, critérios de pontuação adicional ou desempate em favor das empresas certificadas com o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”. ...
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Em Tramitação
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000143
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2025
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Projeto de Lei
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Institui a Política Municipal de Defesa à Liberdade Religiosa e respeito às formas de crença ...
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Em Tramitação
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000140
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2025
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Projeto de Lei
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Fica instituído o “Dia da Democracia” e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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Proximo |
