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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 425/2025 - Processo: 11087-00/2025 |
| Autor(es): | Laiz Perrut, Letícia Delgado |
| Ementa: |
Institui, no Município de Juiz de Fora, o “Dia Municipal para a Ação Climática, que dispõe sobre a realização de atividades práticas em resposta aos eventos climáticos extremos. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação e Cultura - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Comissão de Turismo |
| Tramitação: |
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Data: 13/11/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 14/11/2025 a 19/11/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 14/11/2025 |
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Período: 14/11/2025 a 14/11/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 18/11/2025 a 25/11/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 21/11/2025 |
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Período: 24/11/2025 a 27/11/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional - 26/11/2025 |
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Período: 27/11/2025 a 02/12/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 28/11/2025 |
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Período: 28/11/2025 a 03/12/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 01/12/2025 |
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Período: 02/12/2025 a 05/12/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar - 04/12/2025 |
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Período: 04/12/2025 a 09/12/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar - 08/12/2025 |
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Período: 08/12/2025 a 11/12/2025 Comissão de Educação e Cultura - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar - 08/12/2025 |
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Período: 09/12/2025 a 12/12/2025 Comissão de Educação e Cultura - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar - 11/12/2025 |
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Período: 11/12/2025 a 16/12/2025 Comissão de Educação e Cultura - Roberta Lopes Parecer: Libera para Tramitar, com Emenda Supressiva - 16/12/2025 |
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Período: 17/01/2026 a 31/01/2026 Recesso Legislativo |
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Período: 03/02/2026 a 03/02/2026 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Sessão Legislativa 2026 |
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Período: 05/02/2026 a 10/02/2026 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Negro Bússola Parecer: Libera para Tramitar - 10/02/2026 |
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Período: 10/02/2026 a 13/02/2026 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar - 13/02/2026 |
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Período: 19/02/2026 a 24/02/2026 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Vitinho Parecer: Libera para Tramitar - 24/02/2026 |
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Período: 24/02/2026 a 27/02/2026 Comissão de Turismo - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar - 26/02/2026 |
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Período: 26/02/2026 a 03/03/2026 Comissão de Turismo - Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar - 27/02/2026 |
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Período: 27/02/2026 a 04/03/2026 Comissão de Turismo - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar - 04/03/2026 |
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Período: 10/03/2026 a 10/03/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 18/03/2026 a 18/03/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 20/03/2026 a 20/03/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Roberta Lopes |
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Período: 23/03/2026 a 23/03/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador André Mariano |
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Período: 25/03/2026 a 25/03/2026 Pedido de Sobrestamento em 1ª Discussão Vereadora Roberta Lopes |
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Período: 22/04/2026 a 22/04/2026 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 23/04/2026 a 23/04/2026 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 27/04/2026 a 27/04/2026 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Roberta Lopes |
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Período: 29/04/2026 a 29/04/2026 Aprovado em 2ª Discussão, com Emenda Substitutiva |
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Período: 30/04/2026 a 30/04/2026 Aprovado em 3ª Discussão |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Roberta Lopes Alves - Comissão de Educação e Cultura - com Emenda Supressiva | |
| Parecer Jefferson Da Silva Januário - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | |
| Parecer Victor Paulo de Oliveira - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Turismo | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Turismo | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Turismo | |
| Requerimento nº 1651/2026 - Solicita Inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 425/2025 | |
| Emenda Substitutiva 1 Laiz Perrut, Letícia Delgado | |
| Justificativa |
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