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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 127/2026 - Processo: 11316-00/2026 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho, Tiago Bonecão, Julinho Rossignoli, João do Joaninho, Laiz Perrut |
| Ementa: |
Dispõe sobre a revogação de dispositivos da Lei que trata do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos” – ITBI, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor |
| Tramitação: |
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Data: 26/03/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 31/03/2026 a 07/04/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 06/04/2026 |
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Período: 06/04/2026 a 06/04/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 08/04/2026 a 09/04/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 08/04/2026 |
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Período: 09/04/2026 a 14/04/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 13/04/2026 |
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Período: 14/04/2026 a 17/04/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional - 16/04/2026 |
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Período: 17/04/2026 a 24/04/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 23/04/2026 |
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Período: 24/04/2026 a 29/04/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Maurício Delgado Enviado para Parecer |
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Período: 04/05/2026 a 07/05/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vitinho (ad hoc) Parecer: Libera para Tramitar - 06/05/2026 |
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Período: 06/05/2026 a 11/05/2026 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Marlon Siqueira Parecer: Favorável ao Projeto - 11/05/2026 |
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Período: 12/05/2026 a 15/05/2026 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Kátia Franco (ad hoc) Parecer: Favorável ao Projeto - 13/05/2026 |
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Período: 13/05/2026 a 18/05/2026 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Vitinho (ad hoc) Parecer: Libera para Tramitar - 14/05/2026 |
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Período: 14/05/2026 a 19/05/2026 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Sargento Mello Casal Enviado para Parecer |
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Período: 20/05/2026 a 25/05/2026 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Roberta Lopes Parecer: Favorável ao Projeto - 25/05/2026 |
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Período: 26/05/2026 a 29/05/2026 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar - 27/05/2026 |
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Período: 28/05/2026 a 28/05/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 29/05/2026 a 29/05/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador João Wagner Antoniol |
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Período: 18/06/2026 a 18/06/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Marlon Siqueira |
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Período: 22/06/2026 a 22/06/2026 Aprovado em 1ª Discussão |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Victor Paulo de Oliveira (ad hoc) - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco (ad hoc) - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Victor Paulo de Oliveira (ad hoc) - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Roberta Lopes Alves - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor |
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