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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 416/2025 - Processo: 11075-00/2025 |
| Autor(es): | Laiz Perrut |
| Ementa: |
Dispõe sobre denominação de Próprio Municipal. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Educação e Cultura |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Data: 30/10/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 01/12/2025 a 04/12/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 04/12/2025 |
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Período: 04/12/2025 a 04/12/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 04/12/2025 a 09/12/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 08/12/2025 |
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Período: 08/12/2025 a 11/12/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional - 09/12/2025 |
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Período: 09/12/2025 a 12/12/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 09/12/2025 |
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Período: 09/12/2025 a 16/12/2025 Comissão de Educação e Cultura - Sargento Mello Casal e Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar - 16/12/2025 |
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Período: 16/12/2025 a 19/12/2025 Comissão de Educação e Cultura - Roberta Lopes Parecer: Contrário ao Projeto - 19/12/2025 |
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Período: 07/01/2026 a 07/01/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 09/02/2026 a 09/02/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Roberta Lopes |
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Período: 11/02/2026 a 11/02/2026 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 12/02/2026 a 12/02/2026 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 09/03/2026 a 10/03/2026 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.345/2026 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Consulta sobre Viabilidade de Denominação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello, Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Roberta Lopes Alves - Comissão de Educação e Cultura | |
| Requerimento nº 1104/2026- Solicita Inclusão do Projeto de Lei nº 416/2025 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 483/2026-DE lfr - Encaminha Projeto de Lei nº 416/2025 | |
| Lei nº 15.345 - Publicada em 10/03/2026 | |
| Ofício nº 698/2026/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 416/2025 |
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| Memorando Nº 106/2025-GAB-202 lpm - Pesquisa Prefeitura |
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