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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000083
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2025
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Projeto de Lei
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Altera o Anexo III da Lei nº 9.650, de 26 de novembro de 1999, que “Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Juiz de Fora” ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000195
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2024
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre denominação de próprio
municipal ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000188
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2024
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a Concessão de Vale/Ticket Alimentação aos Conselheiros Tutelares e dá outras providências. ...
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Arquivada
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000141
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2024
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Projeto de Lei
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Altera os artigos 4º e 5º da lei 14.405 de 29 de abril de 2022. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000121
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2024
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Projeto de Lei
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Institui o Dia Municipal da Força Jovem Universal - FJU. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000101
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2024
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a denominação de logradouro
público. ...
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Em Tramitação
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000096
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2024
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Projeto de Lei
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Concede Título de Cidadã Benemérita de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000062
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2024
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Projeto de Lei
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Modifica o art.8º da Lei nº14.209, de 15 de julho de 2021 e institui o Passe Livre Estudantil. ...
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Arquivada
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000031
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2024
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal Todos Contra a Dengue, a adoção de medidas de vigilância em saúde para controle do mosquito Aedes aegypti, e estabelece outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000240
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2023
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Projeto de Lei
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Institui o Programa Visão do Futuro e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000213
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2023
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre o incentivo à mediação e conciliação de conflitos, com ênfase à democracia participativa, à prevenção de conflitos e à mediação comunitária entre os particulares, servidores e a Administração Pública, a ser realizado através de meios consensuais e restaurativos. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000207
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2023
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Projeto de Lei
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Confere ao microempreendedor individual (MEI) o tratamento especial de que fala o Art. 18-D da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000206
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2023
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Projeto de Lei
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Estabelece o tratamento especial que deve ser dado, pelo Poder Público, ao atendimento à primeira infância na elaboração das propostas orçamentárias e nos relatórios de execução orçamentária. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000156
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2023
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Projeto de Lei
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Institui a gratuidade no transporte coletivo urbano, aos domingos e feriados, no âmbito do município de Juiz de Fora ...
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Arquivada
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000142
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2023
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Projeto de Lei
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Institui o mês de agosto como Mês da Primeira Infância. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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