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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 62/2024 - Processo: 10266-00/2024 |
| Autor(es): | André Luiz |
| Ementa: |
Modifica o art.8º da Lei nº14.209, de 15 de julho de 2021 e instiui o Passe Livre Estudantil. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Período: 27/03/2024 a 27/03/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 01/04/2024 a 04/04/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 01/04/2024 a 02/04/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 02/04/2024 a 05/04/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 05/04/2024 a 10/04/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 08/04/2024 a 11/04/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 11/04/2024 a 16/04/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 11/04/2024 a 26/04/2024 Autor - André Luiz Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 26/04/2024 a 02/05/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer, Julinho Rossignoli e João Wagner Antoniol Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/04/2024 a 03/05/2024 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira Enviado para Parecer: |
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Período: 30/04/2024 a 06/05/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, João Wagner Antoniol e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Juraci Scheffer, João Wagner de Siqueira Antoniol, Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Requerimento nº 3757/2024 - Solicita Reunião das Comissões para emitirem Parecer Conjunto no Projeto de Lei nº 62/2024 | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, João Wagner de Siqueira Antoniol, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
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