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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 62/2024 - Processo: 10266-00/2024 |
| Autor(es): | André Luiz Vieira |
| Ementa: |
Modifica o art. 8º da Lei nº 14.209, de 15 de julho de 2021, e institui o Passe Livre Estudantil. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão Especial de Veto |
| Tramitação: |
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Período: 27/03/2024 a 27/03/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 01/04/2024 a 04/04/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 01/04/2024 a 02/04/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 02/04/2024 a 05/04/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 05/04/2024 a 10/04/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 08/04/2024 a 11/04/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 11/04/2024 a 16/04/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 11/04/2024 a 26/04/2024 Autor(es) - André Luiz Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 26/04/2024 a 02/05/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer, Julinho Rossignoli e João Wagner Antoniol Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/04/2024 a 03/05/2024 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira, Sargento Mello Casal e Tallia Sobral Parecer: Solicita Diligência |
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Período: 30/04/2024 a 06/05/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, João Wagner Antoniol e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/05/2024 a 10/05/2024 Diligência Expedida |
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Período: 18/06/2024 a 19/06/2024 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira, Sargento Mello Casal e Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/06/2024 a 25/06/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 28/10/2024 a 28/10/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 28/10/2024 a 28/10/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 28/10/2024 a 28/10/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 27/11/2024 a 27/11/2024 Vetado Totalmente |
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Período: 03/12/2024 a 06/12/2024 Comissão Especial de Veto - Protetora Kátia Franco, Julinho Rossignoli e Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/12/2024 a 09/12/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 12/12/2024 a 12/12/2024 Mantido o Veto Total |
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Período: 31/01/2025 a 31/01/2025 Arquivado. |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Juraci Scheffer, João Wagner de Siqueira Antoniol, Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Requerimento nº 3757/2024 - Solicita Reunião das Comissões para emitirem Parecer Conjunto no Projeto de Lei nº 62/2024 | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, João Wagner de Siqueira Antoniol, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto, Carlos Alberto de Mello, Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Ofícios nºs 1170 a 1172/2024-DE abd - Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei nº 62/2024 | |
| Ofício nº 193/2024 - SE/GAB - Resposta ao Ofício 1172/2024-DE abd - Projeto de Lei 62/2024 | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto, Carlos Alberto de Mello, Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Requerimento nº 7166/2024 - Solicita Inclusão na Ordem do Dia os Projetos: PL 121/2024, PLC 17/2024 e PL 62/2024 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2415/2024 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 62/2024 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 4058/2024/SG - Veto Integral ao Projeto de Lei nº 62/2024 | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco, Carlos Alberto Bejani Júnior, Julio César Rossignoli Barros - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 2684/2024 - DE abd - Comunica Manutenção de Veto Integral PL nº 62/2024 |
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