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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 195/2024 - Processo: 10507-00/2024 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho, André Luiz Vieira, Dr. Antônio Aguiar, Cida Oliveira, Cido Reis, Bejani Júnior, Sargento Mello Casal, Vagner de Oliveira, João Wagner Antoniol, Julinho Rossignoli, Juraci Scheffer, Kátia Franco, Laiz Perrut, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Maurício Delgado, Nilton Militão, Tallia Sobral, Tiago Bonecão |
| Ementa: |
Dispõe sobre denominação de Próprio Municipal. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 13/12/2024 a 13/12/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 13/12/2024 a 13/12/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 13/12/2024 a 13/12/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 14/01/2025 a 15/01/2025 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.052 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2722/2024-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 195/2024 | |
| Lei nº 15.052 - Publicada em 15/01/2025 | |
| Ofício nº 47/2025/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 195/2024 |
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