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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 206/2023 - Processo: 10066-00/2023 |
| Autor(es): | André Luiz Vieira |
| Ementa: |
Estabelece o tratamento especial que deve ser dado pelo Poder Público ao atendimento à primeira infância na elaboração das propostas orçamentárias e dos relatórios de execução orçamentária. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 24/10/2023 a 24/10/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 25/10/2023 a 30/10/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 27/10/2023 a 30/10/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 30/10/2023 a 31/10/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Juraci Scheffer e Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 31/10/2023 a 07/11/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli, Maurício Delgado e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 31/10/2023 a 07/11/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira, Protetora Kátia Franco e Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 31/10/2023 a 07/11/2023 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Dr. Antônio Aguiar, Juraci Scheffer e Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 31/10/2023 a 07/11/2023 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Tallia Sobral, Cida Oliveira e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 31/10/2023 a 07/11/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Tiago Bonecão, Juraci Scheffer e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 31/10/2023 a 31/10/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 31/10/2023 a 31/10/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 31/10/2023 a 31/10/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 31/10/2023 a 31/10/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 29/11/2023 a 30/11/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.740 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Requerimento nº 8787/2023 - Solicita que as Comissões Técnicas analisem conjuntamente os Projetos de Lei nº 206 e 207/2023 | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes, Aparecida de Oliveira Pinto, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros, Laiz Perrut Marendino, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto, Kátia Aparecida Franco, Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar, Juraci Scheffer, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos, Juraci Scheffer, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3233/2023 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 206/2023 | |
| Lei nº 14.740 - Publicada em 30/11/2023 | |
| Ofício nº 4123/2023/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 206/2023 |
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