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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 142/2023 - Processo: 9958-00/2023 |
| Autor(es): | André Luiz, Tiago Bonecão, Juraci Scheffer, João Wagner Antoniol |
| Ementa: |
Institui o mês de agosto como Mês da Primeira Infância. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 12/07/2023 a 12/07/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 13/07/2023 a 18/07/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Vagner de Oliveira e Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/07/2023 a 18/07/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli, Maurício Delgado e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/07/2023 a 18/07/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira, Protetora Kátia Franco e Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/07/2023 a 18/07/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Laiz Perrut, Tallia Sobral e Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/07/2023 a 18/07/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Laiz Perrut, Julinho Rossignoli (ad hoc) e Maurício Delgado (ad hoc) Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/07/2023 a 14/07/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 14/07/2023 a 14/07/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 14/07/2023 a 14/07/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 14/07/2023 a 14/07/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 01/08/2023 a 03/08/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.677 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros, Laiz Perrut Marendino, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto, Kátia Aparecida Franco, Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino, Aparecida de Oliveira Pinto, Tallia Sobral Nunes - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Requerimento nº 6578/2023 - Solicita Reunião das Comissões Permanentes para emitirem Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 142/2023 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2258/2023-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 142/2023 | |
| Lei nº 14.677 - Publicada em 03/08/2023 | |
| Ofício nº 2884/2023/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 142/2023 |
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