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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 213/2023 - Processo: 10084-00/2023 |
| Autor(es): | André Luiz |
| Ementa: |
Dispõe sobre o incentivo à mediação e conciliação de conflitos, com ênfase à democracia participativa, à prevenção de conflitos e à mediação comunitária entre os particulares, os servidores e a Administração Pública, a ser realizado através de meios consensuais e restaurativos. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão Especial de Veto |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 31/10/2023 a 31/10/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 07/11/2023 a 10/11/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 09/11/2023 a 17/11/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 17/11/2023 a 21/11/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 21/11/2023 a 24/11/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 24/11/2023 a 29/11/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 30/11/2023 a 05/12/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/12/2023 a 08/12/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/12/2023 a 14/12/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/12/2023 a 15/12/2023 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Tallia Sobral, Cida Oliveira e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/01/2024 a 15/01/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 15/01/2024 a 15/01/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 15/01/2024 a 15/01/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 15/01/2024 a 15/01/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 08/02/2024 a 09/02/2024 Vetado Totalmente |
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Período: 16/02/2024 a 21/02/2024 Comissão Especial de Veto - Julinho Rossignoli, Sargento Mello Casal e Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/02/2024 a 26/02/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 27/02/2024 a 27/02/2024 Pedido de Vista em Veto Total Vereador André Luiz |
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Período: 29/02/2024 a 29/02/2024 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Marlon Siqueira |
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Período: 15/03/2024 a 15/03/2024 Rejeitado o Veto Total |
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Período: 22/03/2024 a 23/03/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.837 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes, Aparecida de Oliveira Pinto, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 225/2024-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 213/2023 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 762/2024/SG - Veto Integral ao Projeto de Lei nº 213/2023 | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros, Carlos Alberto Bejani Júnior, Carlos Alberto de Mello - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 625/2024-DE abd - Comunica rejeição Veto Integral - PL 213/2023 | |
| Promulgação - Lei 14.837/24 | |
| Lei nº 14.837 - Publicada em 23/03/2024 | |
| Ofício nº 727/2024-DE abd - Comunica Promulgação da Lei nº 14.837/2024 | |
| Circular nº 60/2024-PRES abd - Comunica Promulgação da Lei nº 14.837/2024 |
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