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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 207/2023 - Processo: 10067-00/2023 |
| Autor(es): | André Luiz Vieira |
| Ementa: |
Confere ao Microempreendedor Individual (MEI) o tratamento especial de que fala o art. 18-D da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 24/10/2023 a 24/10/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 25/10/2023 a 30/10/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 27/10/2023 a 30/10/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Constitucional |
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Período: 31/10/2023 a 01/11/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 31/10/2023 a 31/10/2023 Autor - André Luiz Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 31/10/2023 a 01/11/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Juraci Scheffer e Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 31/10/2023 a 07/11/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli, Maurício Delgado e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 31/10/2023 a 07/11/2023 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Maurício Delgado, Vagner de Oliveira e Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 31/10/2023 a 07/11/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner, Bejani Júnior e Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 31/10/2023 a 31/10/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 31/10/2023 a 31/10/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 31/10/2023 a 31/10/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 31/10/2023 a 31/10/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 30/11/2023 a 01/12/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.742 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros, Laiz Perrut Marendino, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Requerimento nº 8787/2023 - Solicita que as Comissões Técnicas analisem conjuntamente os Projetos de Lei nº 206 e 207/2023 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3236/2023 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 207/2023 | |
| Lei nº 14.742 - Publicada em 01/12/2023 | |
| Ofício nº 4111/2023/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 207/2023 |
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