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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 141/2024 - Processo: 10396-00/2024 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho, André Luiz Vieira, Nilton Militão |
| Ementa: |
Altera os arts. 4º e 5º da Lei nº 14.405, de 29 de abril de 2022. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 12/07/2024 a 12/07/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 16/07/2024 a 15/08/2024 Recesso Legislativo |
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Período: 16/08/2024 a 21/08/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 21/08/2024 a 22/08/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/08/2024 a 23/08/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/08/2024 a 29/08/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 30/08/2024 a 04/09/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Enviado para Parecer: |
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Período: 09/09/2024 a 12/09/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer, Julinho Rossignoli e João Wagner Antoniol Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/09/2024 a 17/09/2024 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira, Sargento Mello Casal e Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/09/2024 a 20/09/2024 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/09/2024 a 20/09/2024 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/09/2024 a 24/09/2024 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/09/2024 a 24/09/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/09/2024 a 30/09/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner Antoniol Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/09/2024 a 30/09/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/10/2024 a 04/10/2024 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Vagner de Oliveira, Julinho Rossignoli e Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/10/2024 a 22/10/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 25/10/2024 a 25/10/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 28/10/2024 a 28/10/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 28/10/2024 a 28/10/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 02/12/2024 a 03/12/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 15.025 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer, João Wagner de Siqueira Antoniol, Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto, Carlos Alberto de Mello, Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira, Julio César Rossignoli Barros, Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2416/2024 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 141/2024 | |
| Lei nº 15.025 - Promulgada em 02/12/2024 | |
| Lei nº 15.025 - Publicada em 03/12/2024 | |
| Ofício nº 2589/2024-DE abd - Comunica Promulgação da Lei nº 15.025/2024 | |
| Circular Nº 183/2024-PRES abd - Comunica Promulgação e Publicação da Lei nº 15.025/2024 |
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