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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 31/2024 - Processo: 10220-00/2024 |
| Autor(es): | André Luiz |
| Ementa: |
Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal Todos Contra a Dengue, a adoção de medidas de vigilância em saúde para controle do mosquito Aedes aegypti e estabelece outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 20/02/2024 a 20/02/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 22/02/2024 a 27/02/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 23/02/2024 a 27/02/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 27/02/2024 a 01/03/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer, Vagner de Oliveira e Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 28/02/2024 a 04/03/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer, Julinho Rossignoli e João Wagner Antoniol Parecer: Libera para Tramitar, com ressalva |
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Período: 28/02/2024 a 04/03/2024 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Dr. Antônio Aguiar, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/02/2024 a 04/03/2024 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Juraci Scheffer, Protetora Kátia Franco e Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar, com ressalva |
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Período: 29/02/2024 a 29/02/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 29/02/2024 a 29/02/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 29/02/2024 a 29/02/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 29/02/2024 a 29/02/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 02/04/2024 a 03/04/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.847 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer, João Wagner de Siqueira Antoniol, Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar, Carlos Alberto Bejani Júnior, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Juraci Scheffer, Kátia Aparecida Franco, Tallia Sobral Nunes - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | |
| Requerimento nº 2103/2024 - Solicita parecer em conjunto | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 545/2024-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 31/2024 | |
| Promulgação - Lei nº 14.847, de 2 de abril de 2024. | |
| Lei nº 14.847 - Publicada em 03/04/2024 | |
| Ofício nº 833/2024 - DE emsv- Promulgação da Lei nº 14.847/2024 | |
| Circular nº 65/2024-PRES emsv - Comunica Promulgação da Lei nº 14.847/2024 |
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