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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 83/2025 - Processo: 10620-00/2025 |
| Autor(es): | Mesa Diretora - biênio 2025 - 2026 |
| Ementa: |
Altera o Anexo III da Lei nº 9.650, de 26 de novembro de 1999, que “Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Juiz de Fora" e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 27/02/2025 a 07/03/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 07/03/2025 a 12/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 11/03/2025 a 11/03/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 11/03/2025 a 14/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Juraci Scheffer e Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/03/2025 a 18/03/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer, Marlon Siqueira e Tiago Bonecão Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 14/03/2025 a 14/03/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 20/03/2025 a 20/03/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 20/03/2025 a 20/03/2025 Aprovado em 2ª Discussão, com Emendas Aditiva e Substitutiva |
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Período: 20/03/2025 a 20/03/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 21/03/2025 a 22/03/2025 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 15.073 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer, Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Emenda Substitutiva 1 Zé Márcio-Garotinho, André Luiz Vieira, João Wagner Antoniol, Letícia Delgado, Julinho Rossignoli | |
| Justificativa | |
| Emenda Aditiva 2 Zé Márcio-Garotinho, André Luiz Vieira, Letícia Delgado, João Wagner Antoniol, Julinho Rossignoli | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Lei nº 15.073 - Publicada em 22/03/2025 | |
| Ofício nº 706/2025-DE ssb - Encaminha Projeto de Lei nº 83/2025 | |
| Ofício nº 797/2025/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 83/2025 |
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