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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000052
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a proibição de comercialização e uso de armas que utilizem bolas de gel como munição, também conhecidas como gel blasters, no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Arquivada
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000028
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2025
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Projeto de Lei
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Autoriza o Poder Público a conceder vale transporte em pecúnia aos servidores estatutários, empregados públicos e detentores de cargos comissionados da administração direta e indireta do Município de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000014
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a notificação pelos estabelecimentos de ensino públicos e privados do município de Juiz de Fora aos pais e responsáveis acerca da realização de atividades extracurriculares. ...
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Em Tramitação
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000012
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a proibição de fabricação, distribuição, comercialização e uso de armas que utilizem bolas de gel como munição, também conhecidas como gel blasters, no âmbito do Munícipio de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Arquivada
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000006
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2025
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Projeto de Lei
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Autoriza o Município de Juiz de Fora a fornecer medicamentos da Rede Pública Municipal de Saúde – SUS - aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000005
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a regulamentação da execução e interpretação de músicas nas escolas e instituições de ensino, públicas e privadas, de acordo com a classificação etária, no Município de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000195
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2024
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre denominação de próprio
municipal ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000192
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2024
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre denominação de logradouros públicos. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000163
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2024
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Projeto de Lei
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Institui o sistema de monitoramento por câmeras nas salas de aula e dependências de uso comum da rede pública de ensino do município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000162
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2024
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Projeto de Lei
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Institui o Programa de Segurança Rural Integrada (PSRI) no município de Juiz de Fora, visando a prevenção e o combate à criminalidade na zona rural, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000160
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2024
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Projeto de Lei
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Autoriza o Poder Executivo do Município de Juiz de Fora assegurar assessoria jurídica gratuita para os membros da Guarda Municipal de Juiz de Fora que, pelo exercício da função, são submetidos a processos judiciais. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000159
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2024
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Projeto de Lei
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Altera lei 11.935 de 30 de dezembro de 2009 e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000158
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2024
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Projeto de Lei
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Autoriza o Poder Executivo do Município de
Juiz de Fora a implantar sistema de marcação
através de sistema de aplicativo – App, por
celular e sítio de internet para realização de
agendamento, confirmação e cancelamento de
consultas médicas e exames da Rede Pública Municipal de Saúde, na atenção primária
denomina... ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000152
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2024
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Projeto de Lei
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Institui o Programa Cuidar de Quem Educa, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000104
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2024
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a concessão de Título de Entidade Benemérita de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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