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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 301/2025 - Processo: 10910-00/2025 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
Dispõe sobre a autorização para que os servidores públicos do Município de Juiz de Fora possam solicitar o cancelamento da contribuição sindical por meio eletrônico, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Tramitação: |
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Período: 18/08/2025 a 21/08/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/08/2025 a 26/08/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
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