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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 247/2025 - Processo: 10846-00/2025 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
Proíbe a outorga de títulos honoríficos, condecorações, medalhas, homenagens ou qualquer outra forma de reconhecimento oficial no âmbito do Município de Juiz de Fora a pessoas condenadas criminalmente em decisão transitada em julgado e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação e Cultura |
| Tramitação: |
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Período: 23/06/2025 a 24/06/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 24/06/2025 a 27/06/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 25/06/2025 a 25/06/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 30/06/2025 a 02/07/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 30/06/2025 a 01/07/2025 Autor(es) - Sargento Mello Casal Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 02/07/2025 a 04/07/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 04/07/2025 a 09/07/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 08/07/2025 a 11/07/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 09/07/2025 a 14/07/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/07/2025 a 15/07/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/07/2025 a 15/08/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 18/08/2025 a 21/08/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/08/2025 a 22/08/2025 Comissão de Educação e Cultura - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/08/2025 a 27/08/2025 Comissão de Educação e Cultura - Roberta Lopes Parecer: Contrário ao Projeto |
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Período: 28/08/2025 a 02/09/2025 Comissão de Educação e Cultura - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/09/2025 a 03/09/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 23/10/2025 a 23/10/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 27/10/2025 a 27/10/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Kátia Franco |
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Período: 29/10/2025 a 29/10/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador André Mariano |
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Período: 18/11/2025 a 18/11/2025 Retirado Temporariamente pelo Autor (a) - Requerimento Verbal, em Plenário Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 24/11/2025 a 24/11/2025 Retirado Temporariamente pelo Autor (a) - Requerimento Verbal, em Plenário Vereador Sargento Mello Casal |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Roberta Lopes Alves - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Educação e Cultura |
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