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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 246/2025 - Processo: 10845-00/2025 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
Dispõe sobre a cobrança e o ressarcimento ao Município de Juiz de Fora dos custos relativos aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no tratamento de vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão dos Direitos da Mulher - Comissão de Segurança Pública |
| Tramitação: |
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Período: 23/06/2025 a 24/06/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 24/06/2025 a 27/06/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 25/06/2025 a 25/06/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Diretoria Jurídica Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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