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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 246/2025 - Processo: 10845-00/2025 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
Dispõe sobre a cobrança e o ressarcimento ao Município de Juiz de Fora dos custos relativos aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no tratamento de vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão dos Direitos da Mulher - Comissão de Segurança Pública |
| Tramitação: |
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Período: 23/06/2025 a 24/06/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 24/06/2025 a 27/06/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 25/06/2025 a 25/06/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 01/07/2025 a 03/07/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 04/07/2025 a 09/07/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 07/07/2025 a 10/07/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 09/07/2025 a 14/07/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/07/2025 a 15/07/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/07/2025 a 15/08/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 18/08/2025 a 21/08/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/08/2025 a 22/08/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/08/2025 a 27/08/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Dr. Marcelo Condé Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/08/2025 a 29/08/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Laiz Perrut Parecer: Solicita Diligência |
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Período: 28/08/2025 a 28/08/2025 Diligência Expedida |
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Período: 24/09/2025 a 26/09/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 26/09/2025 |
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Período: 02/10/2025 a 07/10/2025 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira Parecer: Solicita Diligência - 07/10/2025 |
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Período: 07/10/2025 a 07/10/2025 Diligência Expedida |
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Período: 07/11/2025 a 07/11/2025 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar - 07/11/2025 |
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Período: 07/11/2025 a 12/11/2025 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar - 10/11/2025 |
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Período: 10/11/2025 a 13/11/2025 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 13/11/2025 |
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Período: 14/11/2025 a 19/11/2025 Comissão dos Direitos da Mulher - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 19/11/2025 |
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Período: 19/11/2025 a 26/11/2025 Comissão dos Direitos da Mulher - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar - 26/11/2025 |
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Período: 27/11/2025 a 02/12/2025 Comissão dos Direitos da Mulher - Dr. Marcelo Condé Parecer: Libera para Tramitar - 02/12/2025 |
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Período: 02/12/2025 a 05/12/2025 Comissão de Segurança Pública - Letícia Delgado Parecer: Libera para Tramitar - 04/12/2025 |
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Período: 04/12/2025 a 09/12/2025 Comissão de Segurança Pública - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 04/12/2025 |
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Período: 04/12/2025 a 09/12/2025 Comissão de Segurança Pública - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar - 08/12/2025 |
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Período: 09/12/2025 a 09/12/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 11/12/2025 a 11/12/2025 Retirado Temporariamente pelo Autor (a) - Requerimento Verbal, em Plenário Vereador Sargento Mello Casal |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Ofício nº 2317/2025-DE abd - Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei nº 246/2025 | |
| Ofício nº 3585/2025/SG - Resposta à Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei nº 246/2025 | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Ofício nº 2786/2025-DE lfr - Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei nº 246/2025 | |
| Ofício nº 4068/2025/SG - Resposta da Diligência - Projeto de Lei nº 246/2025 | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer André Luiz Gomes Mariano - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Segurança Pública | |
| Requerimento nº 8789/2025 - Solicita Inclusão na Ordem do Dia os Projetos de Lei nºs 367, 246, 299, 227, 183/2025 e 163/2024 |
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