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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 300/2025 - Processo: 10909-00/2025 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
Dispõe sobre a possibilidade de quitação imediata de débitos de fornecimento de água junto à Companhia de Saneamento Municipal – CESAMA, no ato da execução do corte por inadimplência, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor |
| Tramitação: |
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Período: 18/08/2025 a 21/08/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/08/2025 a 26/08/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
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