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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 326/2025 - Processo: 10946-00/2025 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
Torna obrigatória a destinação de vagas para táxi em eventos públicos ou particulares e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Turismo |
| Tramitação: |
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Período: 26/08/2025 a 27/08/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 27/08/2025 a 01/09/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 28/08/2025 a 28/08/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 01/09/2025 a 03/09/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/09/2025 a 08/09/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 08/09/2025 a 11/09/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 12/09/2025 a 17/09/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/09/2025 a 18/09/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/09/2025 a 24/09/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar - 19/09/2025 |
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Período: 19/09/2025 a 24/09/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar - 22/09/2025 |
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Período: 22/09/2025 a 25/09/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar - 25/09/2025 |
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Período: 26/09/2025 a 01/10/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 29/09/2025 |
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Período: 29/09/2025 a 02/10/2025 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 29/09/2025 |
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Período: 30/09/2025 a 03/10/2025 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Fiote Parecer: Libera para Tramitar - 01/10/2025 |
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Período: 01/10/2025 a 06/10/2025 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Laiz Perrut Parecer: Solicita Diligência - 06/10/2025 |
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Período: 07/10/2025 a 07/10/2025 Diligência Expedida |
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Período: 21/10/2025 a 21/10/2025 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 21/10/2025 |
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Período: 21/10/2025 a 24/10/2025 Comissão de Turismo - Fiote Parecer: Libera para Tramitar - 22/10/2025 |
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Período: 23/10/2025 a 28/10/2025 Comissão de Turismo - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar - 28/10/2025 |
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Período: 28/10/2025 a 03/11/2025 Comissão de Turismo - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar - 03/11/2025 |
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Período: 04/11/2025 a 04/11/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 18/11/2025 a 18/11/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 24/11/2025 a 24/11/2025 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 26/11/2025 a 26/11/2025 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Tiago Bonecão |
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Período: 28/11/2025 a 28/11/2025 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Marlon Siqueira |
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Período: 02/12/2025 a 02/12/2025 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Juraci Scheffer |
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Período: 04/12/2025 a 04/12/2025 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador André Mariano |
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Período: 08/12/2025 a 08/12/2025 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Vitinho |
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Período: 10/12/2025 a 10/12/2025 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 11/12/2025 a 11/12/2025 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Negro Bússola |
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Período: 06/01/2026 a 06/01/2026 Retirado Temporariamente pelo Autor (a) - Requerimento Verbal, em Plenário Vereador Sargento Mello Casal |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Carlos José de Souza - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Ofício nº 2788/2025-DE lfr - Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei nº 326/2025 | |
| Requerimento nº 7816/2025 - Solicita a suspenção em diligência do Projeto de Lei nº 326/2025 | |
| Requerimento nº 7827/2025 - Solicita o retorno da tramitação normal do Projeto de Lei nº 326/2025 | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Carlos José de Souza - Comissão de Turismo | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Turismo | |
| Ofício nº 3995/2025/SG - Resposta à Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei nº 326/2025 | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Turismo | |
| Requerimento nº 8210/2025 - Solicita Inclusão na Ordem do Dia as Representações nºs 44, 48, 53/2025 e o Projeto de Lei nº 326/2025 | |
| Requerimento nº 137/2026- Solicita a retirada temporária do Projeto de Lei nº 326/2025 |
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