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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000309
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2025
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Projeto de Lei
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Institui a criação do Programa de formação e qualificação dos servidores públicos do município de Juiz de Fora para atender pessoas com autismo e demais deficiências. ...
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Em Tramitação
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000308
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2025
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Projeto de Lei
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Institui garantias à criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar. ...
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Em Tramitação
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000205
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2025
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Projeto de Lei
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Institui o Dia Municipal da Rua de Direitos no Calendário Oficial de Eventos do Município de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000152
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência mental, intelectual ou sensorial de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de apoio emocional. ...
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Em Tramitação
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000115
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2025
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Projeto de Lei
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Altera o dispositivo da Lei nº 9.212, de 27 janeiro de 1998. ...
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Em Tramitação
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000078
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a inclusão dos profissionais do Departamento de Internação Domiciliar – DID no regime de plantonista. ...
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Em Tramitação
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000064
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2025
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Projeto de Lei
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Estabelece o direito à prioridade de atendimento nos serviços públicos de saúde ambulatoriais e hospitalares no Município de Juiz de Fora, institui o regime de tramitação prioritária dos procedimentos administrativos da Secretaria de Saúde do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000195
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2024
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre denominação de próprio
municipal ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000184
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2024
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a regulamentação da distribuição gratuita do Cordão de Girassol pelo Município de Juiz de Fora como instrumento de identificação para pessoas com deficiências, incluindo deficiências ocultas, doenças raras e outras condições de saúde não visíveis, assegurando-lhes atendimento prioritário, em conformidade c... ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000178
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2024
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Projeto de Lei
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Institui o Dia da Mãe Atípica, no Município de Juiz de Fora. ...
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Arquivada
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000168
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2024
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Projeto de Lei
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Institui o Dia da Mãe Atípica, no Município de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000139
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2024
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a concessão de título de cidadão benemérito. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000138
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2024
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000105
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2024
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000099
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2024
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a concessão de título de cidadão benemérito. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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Proximo |
