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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 352/2025 - Processo: 10984-00/2025 |
| Autor(es): | Dr. Antônio Aguiar |
| Ementa: |
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Honorário. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão Especial |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 17/09/2025 a 22/09/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 22/09/2025 a 25/09/2025 Comissão Especial - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar - 25/09/2025 |
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Período: 25/09/2025 a 30/09/2025 Comissão Especial - Cido Reis Parecer: Favorável ao Projeto - 26/09/2025 |
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Período: 26/09/2025 a 01/10/2025 Comissão Especial - Vitinho Parecer: Libera para Tramitar - 30/09/2025 |
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Período: 03/10/2025 a 03/10/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 24/11/2025 a 24/11/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 25/11/2025 a 25/11/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 04/12/2025 a 05/12/2025 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.263/2025 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão Especial | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão Especial | |
| Parecer Victor Paulo de Oliveira - Comissão Especial | |
| Requerimento nº 8418/2025 - Solicita Inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 352/2025 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3426/2025-DE ssb - Encaminha Projeto de Lei nº 352/2025 | |
| Lei nº 15.263 - Publicada em 05/12/2025 |
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