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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 48/2026 - Processo: 11223-00/2026 |
| Autor(es): | Dr. Antônio Aguiar |
| Ementa: |
Dispõe sobre denominação de logradouro público. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Educação e Cultura |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Data: 02/02/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 03/02/2026 a 03/02/2026 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Sessão Legislativa 2026 |
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Período: 10/02/2026 a 13/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 13/02/2026 |
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Período: 13/02/2026 a 13/02/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 23/02/2026 a 23/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 23/02/2026 |
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Período: 23/02/2026 a 26/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 25/02/2026 |
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Período: 25/02/2026 a 02/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional - 26/02/2026 |
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Período: 02/03/2026 a 05/03/2026 Comissão de Educação e Cultura - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar - 05/03/2026 |
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Período: 06/03/2026 a 11/03/2026 Comissão de Educação e Cultura - Roberta Lopes Enviado para Parecer |
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Período: 12/03/2026 a 17/03/2026 Comissão de Educação e Cultura - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 17/03/2026 |
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Período: 17/03/2026 a 17/03/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 07/07/2026 a 07/07/2026 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 08/07/2026 a 08/07/2026 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 29/07/2026 a 30/07/2026 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.465/2026 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Pesquisa Prefeitura | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Educação e Cultura | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1957/2026-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 48/2026 | |
| Lei nº 15.465 - Publicada em 30/07/2026 | |
| Ofício nº 2174/2026/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 48/2026 |
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