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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 82/2019 - Processo: 8417-00/2019 |
| Autor(es): | André Mariano, Júlio Obama Jr. |
| Ementa: |
Institui o Maio Laranja, a ser realizado a cada ano, em todo Município de Juiz de Fora, no mês de maio, quando serão efetivadas ações relacionadas ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 17/05/2019 a 17/05/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/05/2019 a 24/05/2019 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Solicita parecer jurídico |
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Período: 23/05/2019 a 24/05/2019 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 27/05/2019 a 29/05/2019 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 30/05/2019 a 04/06/2019 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva. |
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Período: 04/06/2019 a 07/06/2019 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 11/06/2019 a 17/06/2019 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Solicita apreciação do autor |
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Período: 18/06/2019 a 25/06/2019 Apreciação do Autor - André Mariano |
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Período: 01/07/2019 a 02/07/2019 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 03/07/2019 a 08/07/2019 Comissão de Finanças - Vagner Oliveira Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 19/08/2019 a 22/08/2019 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/08/2019 a 27/08/2019 Comissão de Educação - Wanderson Castelar e Rodrigo Mattos Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 05/09/2019 a 05/09/2019 Comissão de Educação - Castelar e Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/09/2019 a 24/04/2019 Comissão de Def. Direito da Criança - Dr. Fiorilo Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/09/2019 a 26/09/2019 Comissão de Direitos das Crianças, Adolescentes e Juventude - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 26/09/2019 a 01/10/2019 Comissão de Direitos das Crianças, Adolescentes e Juventude - Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/10/2019 a 22/10/2019 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 28/11/2019 a 03/12/2019 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 28/11/2019 Aprovado em 2ª Discussão em 29/11/2019 Aprovado em 3ª Discussão em 03/12/2019 |
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Período: 03/01/2020 a 04/01/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 13998 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Anexo / Expediente Jurídico | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Apreciação do Autor - André Mariano | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Educação - Castelar e Rodrigo Mattos - Parecer em Conjunto | |
| Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Dr. Fiorilo - Parecer | |
| Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Dr. Antônio Aguiar - Parecer | |
| Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Nilton Militão - Parecer | |
| Redação Final / Autógrafo | |
| Ofício Nº 4589/2019-DE cgs - Encaminha Projeto de Lei nº 82/2019 | |
| Ofício Nº 138/2020/SARH - Sanção do Projeto de Lei n° 82/2019 |
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