Institui o Maio Laranja, a ser realizado a cada ano, em todo o Município de Juiz de Fora, no mês de maio, quando serão efetivadas ações relacionadas ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

LEI Nº 13.998, DE 03 DE JANEIRO DE 2020
	Institui o Maio Laranja, a ser realizado a cada ano, em todo o Município de Juiz de Fora, no mês de maio, quando serão efetivadas ações relacionadas ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Projeto nº 82/2019, de autoria dos Vereadores André Mariano e Júlio Obama Jr..

 A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora, o Maio Laranja, a ser realizado a cada ano, em todo o Município, no mês de maio, quando serão efetivadas ações relacionadas ao combate e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Art. 2º Serão realizadas, anualmente, no mês de maio, durante a campanha Maio Laranja, atividades para conscientização sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Parágrafo único. A critério dos gestores devem ser desenvolvidas as seguintes atividades, entre outras:

I - iluminação de prédios públicos com luz de cor laranja;

II - promoção de palestras, eventos e atividades educativas;

III - veiculação de campanhas de mídia e disponibilização à população de informações em banners, folders e outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre a prevenção e o combate ao abuso e à violência sexual contra crianças e adolescentes, que completem a generalidade do tema.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 03 de janeiro de 2020.