Processo: N°-8417/19

Projeto de Lei : 82/19

Autores : Vereadores André Mariano e Júlio Obama Júnior

Atendendo parecer exarado às fls. 08, do Projeto de Lei 82/2019, da Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa, estaremos apresentado em 2ª discussão, uma EMENDA DE CORREÇÃO ao parágrafo único do art.2° do Projeto de Lei 82/2019, substituindo o termo "devem" no texto do dispositivo, resolvendo assim o vício apontado, o que poderá ser interpretado como criação de uma imposição, de uma determinação ao Poder Executivo.

Palácio Barbosa Lima, 25 de junho de 2019.