CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 82/2019 - Processo: 8417-00 2019 |
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COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E JUVENTUDE - DR. ANTÔNIO AGUIAR - PARECER | |
Trata-se de Projeto de Lei nº 82/2019, de autoria dos Vereadores André Mariano e Júlio Obama Júnior, que "Institui o Maio Laranja, a ser realizado a cada ano, em todo Município de Juiz de Fora, no mês de maio, quando serão efetivadas as ações relacionadas ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes". Após análise da Matéria Legislativa, libero os autos para o Plenário, onde manifestarei o meu voto. Palácio Barbosa Lima, 26 de setembro de 2019. |