Trata-se do Projeto de Lei 82/2019 dos nobres vereadores André Mariano e Júlio Obama Jr. que "Institui o Maio Laranja, a ser realizado a cada ano em todo Município de Juiz de Fora, no mês de Maio, quando serão efetivadas ações relacionadas ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 92/2019, não vislumbrou vício de iniciativa, porém, apresenta ressalva de alteração na redação do parágrafo único do art. 2°.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, sigo o parecer da Douta Procuradoria, e por considerá-la Legal e Constitucional, após atender a ressalva apontada, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 28 de Maio de 2019.