Trata-se de Projeto de Lei nº 82/2019, de autoria dos nobres Vereadores André Mariano e Júlio Obama Júnior, que "Institui o Maio Laranja, a ser realizado a cada ano, em todo Município de Juiz de Fora, no mês de maio, quando serão efetivadas ações relacionadas ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes".

A Diretoria Jurídica da Câmara Municipal se manifestou em fls. 07/08, considerando a matéria legal e constitucional, ressalvando a necessidade de adequação do parágrafo único do art. 2°, uma vez que cria imposição ao Poder Executivo.

Manifesto ciência de todo o processado às fls. 02/14.

Como o Projeto de Lei está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na qual figuro como membro efetivo, considero a matéria legal e constitucional, liberando para que siga seus trâmites regimentais até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 07 de Junho de 2019.