Trata-se do Projeto de Lei nº 82/2019, dos Vereadores André Mariano, do PSC e Júlio Obama Júnior, do PHS, que "Institui o Maio Laranja, a ser realizado a cada ano, em todo Município de Juiz de Fora, no mês de maio, quando serão efetivadas ações relacionadas ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, que mereceu o parecer da Diretoria Jurídica da Câmara Municipal, dando pela constitucionalidade e legalidade, com ressalva, conf. fls. 07/08.

A proposição tem a sua relevância, sendo mais uma forma de difusão do combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Libero para prosseguimento, até a sujeição ao plenário, onde apresentarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 19 de setembro de 2019.