CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 82/2019 - Processo: 8417-00 2019 |
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO - CASTELAR E RODRIGO MATTOS - PARECER EM CONJUNTO | |
Trata-se ao Projeto de Lei n° 82/2019, de autoria dos vereadores Andre Mariano e Júlio Francisco de Oliveira, que "institui e Maio Laranja, a ser realizado a cada ano, em todo Município de Juiz de Fora, no mês de maio, quando serão efetivadas ações relacionadas ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes." Corno a matéria tratada está em âmbito de análise dessa comissão e não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, libero a matéria para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 05 de setembro de 2019, |