Trata-se do Projeto de Lei n° 82/2019, de autoria dos Vereadores André Mariano — PSC e Júlio Obama Júnior - PHS, que institui o "Maio Laranja", a ser realizado a cada ano, em todo Município de Juiz de Fora, no mês de maio, quando serão efetivadas ações relacionadas ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Atendendo à ressalva da Procuradoria Jurídica desta Casa, o autor desta proposição, Vereador André Mariano, propôs emenda de correção, adequando o parágrafo único do art. 2°, substituindo o termo "devem" no texto do dispositivo, sanando assim, o vício apontado anteriormente quanto à criação de uma imposição de determinação ao Poder Executivo e, consequentemente, da possibilidade de gerar acréscimos ao erário municipal.

Pelo exposto, por não encontrar óbice de cunho financeiro, libero a matéria para que siga seus trâmites regimentais até a deliberação em Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 02 de julho de 2019.