Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas

Arquivado por Fim de Mandato Legislativo

 Solicita desarquivamento da Matéria

Comissão de Finanças - Pardal
Parecer: Solicita Parecer Jurídico

 Parecer nº 25/2017 - Diretoria Jurídica 
Parcer: Legal e Constitucional

 Comissão de Legislação - Pardal
Parecer: Legal e Constitucional

 Comissão de Legislação - Zé Marcio
 Parecer: Legal e Constitucional com ressalva

Comissão de Legislação - Marlon Siqueira
Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva

Comissão de Finanças - Ana Rossignoli
Parecer: Libera para Tramitar

Comissão de Finanças - André Mariano
Parecer: Libera para Tramitar

Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal
 Parecer: Libera para Tramitar

 Comissão de Saúde - Dr. Adriano Miranda
Parecer: Libera para tramitar

 Comissão de Saúde - Wanderson Castelar 
 Parecer: Libera para Tramitar

Comissão de Saúde - Kennedy Ribeiro
Parecer: Libera para Tramitar

 Inclui-se na Ordem do Dia

 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Apresentou Substitutivos ao projeto de Lei complementar oriundo da Mensagem do Executivo nº 4279/16 em 17/04/2017

Comissão de Legislação - Pardal, Marlon e Dr. Adriano Miranda
Parecer: Legal e Constitucional

 Inclui-se na Ordem do Dia

 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Adriano Miranda em 19/04/2017
Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Charles Evangelista em 24/04/2017
Aprovado em 1ª Discussão em 25/04/2017 - Substitutivo
Pedido de Sobrestado em 2ª Discussão Ver. André M. em 26/04/2017
Emenda Substitutiva - fls 131 - Adriano Miranda em 15/05/2017
Emenda Substitutiva - fls 132 - Adriano Miranda em 15/05/2017 (Retirada pelo autor em 24/05/2017)
Emenda Aditiva fls.133 - Adriano Miranda em 15/05/2017 (Retirada pelo autor em 24/05/2017)
Emenda Aditiva fls. 134 - André Mariano em 15/05/2017
Emenda Substitutiva fls. 135 - Adriano Miranda em 24/05/2017
Emenda Substitutiva fls. 137 - Adriano Miranda em 24/05/2017
Emenda Aditiva fls. 138 - Adriano Miranda em 24/05/2017
Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Zé Márcio em 17/05/2017
Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Adriano Miranda em 19/05/2017
Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Vagner Oliveira em 22/05/2017
Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Júlio Obama Jr. em 24/05/2017
Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Fiorilo em 26/05/2017
Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Charles Evangelista em 29/05/2017
Aprovado em 2ª Discussão em 20/06/2017
Aprovado em 3ª Discussão em 21/06/2017

Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 064/2017