Trata-se de Mensagem do Executivo de n° 4279/2016, com o objetivo de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que "Institui o Código Sanitário Municipal de Juiz de Fora e dá outras providências".

Seguindo o entendimento da Douta Diretoria Jurídica desta Casa externado no parecer de fls. 52/54, não vislumbro qualquer irregularidade na matéria em questão, considerando-a constitucional e legal, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 08 de março de 2017.