Trata-se de Mensagem do Executivo nº 4279/2016, que submete à apreciação dessa Casa Legislativa Projeto de Lei, que "Institui o Código Sanitário Municipal de Juiz de Fora e dá outras providências" .

Manifesto que estou ciente de todo o processado, que consta de fls. 02/65, especifica da mente no que tange ao Parecer Jurídico confeccionado pela Diretoria Jurídica da Câmara Municipal de Juiz de Fora (fls. 52/54), no qual o projeto é considerado como legal e constitucional, devendo apenas ser observada a ressalva contida no Parecer quanto á adequação que deverá ser feita em momento oportuno.

Ante o exposto, passado o projeto por todas as Comissões competentes, entendo que deverá seguir o seu trâmite regimental, a fim de ser encaminhado para as devidas deliberações onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 3 de Abril de 2017.