O Projeto de Lei Complementar n° 4.279/2016, que "Institui o Código Sanitário Municipal de Juiz de Fora", será acrescido do § 2° em seu art. 20, com a seguinte redação:

"§ 2° - A relação das autoridades sanitárias deverá ser publicada semestralmente pelo Município para fins de divulgação e conhecimento pelos interessados, ou, em menor prazo na hipótese de qualquer alteração do quadro de autoridades sanitárias."

A presente Emenda tem a sua relevância e utilidade em respeito ao princípio da publicidade, encerrado no artigo 37, caput, da Constituição Federal, como um dos princípios basilares da Administração Pública, deve abranger toda a atuação estatal e impõe a ampla divulgação dos atos administrativos praticados, exceto nas hipóteses legais de sigilo, que não é o caso da relação de autoridades sanitárias do Município.

Portanto, faz-se necessária a aprovação desta Emenda ao PLC em questão para sua melhor adequação ao ordenamento jurídico Pátrio.

Palácio Barbosa Lima, 15 de maio de 2017.

Inclua-se na Mensagem do Executivo ( Projeto de Lei) n°. 4279/2016, que Institui o Código Sanitário Municipal de Juiz de Fora e dá outras providencias, onde couber, o seguinte Artigo:

" Art... Está Lei não se aplica," aos Templos Religiosos de qualquer natureza".

Palácio Barbosa Lima, 15 de maio de 2017.

Inclua-se na Mensagem do Executivo ( Projeto de Lei) n°. 4279/2016, que Institui o Código Sanitário Municipal de Juiz de Fora e dá outras providencias, onde couber, o seguinte Artigo:

" Art... Está Lei não se aplica," aos Templos Religiosos de qualquer natureza".

Palácio Barbosa Lima, 15 de maio de 2017.

O Projeto de Lei Complementar n° 4.279/2016, que "Institui o Código Sanitário Municipal de Juiz de Fora", será acrescido do § 2° em seu art. 20, com a seguinte redação:

"§ 2° - A relação das autoridades sanitárias deverá ser publicada anualmente pelo Município, junto com a relação dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário, para fins de divulgação e conhecimento pelos interessados, ou, em menor prazo na hipótese de qualquer alteração do quadro de autoridades sanitárias."

A presente Emenda tem a sua relevância e utilidade em respeito ao princípio da publicidade, encerrado no artigo 37, caput, da Constituição Federal, como um dos princípios basilares da Administração Pública, deve abranger toda a atuação estatal e impõe a ampla divulgação dos atos administrativos praticados, exceto nas hipóteses legais de sigilo, que não é o caso da relação de autoridades sanitárias do Município e dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário.

Portanto, faz-se necessária a aprovação desta Emenda ao PLC em questão para sua melhor adequação ao ordenamento jurídico Pátrio.

Palácio Barbosa Lima, 15 de maio de 2017.