Trata-se de Mensagem do Executivo n° 4279/2016, que "Institui o Código Sanitário Municipal de Juiz de Fora e dá outras providências".

Diante do que tange o Regimento Interno desta Casa Legislativa, que em seu artigo 205 - § 1 ° doutrina assim as diretrizes de tramitação dos substitutivos apresentados em primeira discussão:

"Art. 205. (...)

§ 10 Ocorrendo a apresentação de emendas ou substitutivos, quando

da primeira discussão, o projeto terá suspensa sua votação, recebendo-se apenas, como objeto de deliberação, as alterações propostas, que serão encaminhadas à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exarar parecer no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da entrega ao Presidente da Comissão. "

Assim, conforme determina o Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, a matéria em tela está no âmbito de análise desta Comissão, que se reuniu de forma conjunta para deliberação e elaboração do presente parecer.

Inicialmente, cumpre destacar que, conforme apresentado na justificativa do Líder do Prefeito nesta Casa, o presente Substitutivo tem por escopo tão somente alterar a natureza da proposição, transformando-a, conforme determina a Lei Orgânica Municipal, em Projeto

de Lei Complementar.

Dessa forma, após análise do projeto em comento no prisma dos aspectos formais, não vislumbramos óbice quanto ao prosseguimento do Substitutivo em tela, entendendo-o como legal e constitucional, ressaltando a competência regimental do Líder do Prefeito para a

apresentação deste.

Destarte, ao manter o corpo da norma, tal julgamento corrobora com o parecer da Diretoria Jurídica desta Casa, apresentado em fls. 52/54 deste processo, no qual atesta a inexistência de irregularidades impeditivas de tramitação da presente mensagem.

Palácio Barbosa Lima, 18 de abril de 2017.