Trata-se de mensagem do Executivo 4279/2016 que submete a essa Casa, o Projeto de Lei que "Institui o Código Sanitário Municipal de Juiz de Fora e dá outras providências", cujo o parecer jurídico dessa casa, sob o número 25/2017, considerou como legal e constitucional, observada a ressalva.

Dessa forma, libero os trâmites para plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 29 de março de 2017.