Trata-se de Mensagem do Executivo nº 4279/2016, que submete a esta Casa Legislativa o prejeto de Lei que " Institui o Código Sanitário Municipal de Juiz de Fora e dá outras providências".

Conforme exarado no parecer nº 25/2017 de fls. 52 a 54, da R. Diretoria Jurídica da Câmara Municipal, o projeto em epígrafe não apresenta vício de iniciativa, sendo a matéria de iniciativa do Chefe do Executivo, não há também óbice quanto a competência, pois a matéria é de interesse local.

No entanto, após análise da documentação, e de acordo com o disposto no já referido parecer sobre a adequação necessária ao projeto, sendo esta atendida, considero a matéria em questão constitucional e legal, razão pela qual, libero-a para seguir os trâmites normais até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 13 de março de 2017.