Sr. Presidente;

Sra. Vereadora;

Srs. Vereadores.

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, nos termos regimentais, que se convoque uma Audiência Pública para se discutir a Mensagem do Executivo 4279/2016, Processo 7767- 00/2016, que "Institui o Código Sanitário Municipal de Juiz de Fora e dá outras providências".

Justificação

Em razão da complexidade e imprescindibilidade do Projeto de Lei em tela, necessário se faz a ampliação do debate, possibilitando, inclusive, que os Edis desta Casa possam conhecer a plenitude da proposição. Dessa forma, o trâmite da Mensagem do Executivo em comento deverá ser precedido de uma Audiência Pública para discussão da norma. Ainda, durante a audiência requisitada, têm-se o momento oportuno para que o Poder Executivo possa explanar o Código Sanitário Municipal proposto minuciosamente, abordando detalhes e objetivos de maneira a eliminar dúvidas dos pares.

No mais, tal audiência tem por finalidade, além da maximização do debate interno, o amplo conhecimento da coletividade acerca do conteúdo de uma matéria que influi diretamente no cotidiano dos munícipes, permitindo a ampla participação dos entes da sociedade civil.

No mais, quanto à competência para tal pedido e a funcionalidade da Audiência Pública como meio de participação das entidades comunitárias, cabe ressaltar o que o Regimento Interno desta Casa estabelece:

"Art. 113. As Reuniões da Câmara Municipal são:

(...)

VI- Audiências Públicas: as que se realizarão para tratar de assuntos de relevante interesse público, instruir proposições a serem desenvolvidas e/ou em trâmite, mediante requerimento fundamentado de Vereador, sujeito à aprovação do Plenário, e quando convocadas pela Presidência ou através de Pareceres formulados em Comissão.

Art. 153. As Audiências Públicas são aquelas requeridas para um objetivo determinado e estão abertas à participação popular, entidades representativas e equivalentes, regularmente inscritas ou admitidas a participar pelo Presidente, mediante prévia e expressa manifestação."

Neste âmbito, a solicitação de que se realize uma Audiência Pública visa à participação da sociedade civil no debate da matéria, possibilitando que se informem e interajam, sanando dúvidas e contribuindo, bem como informar a esta egrégia Casa Legislativa informações de suma importância para o prosseguimento do Projeto de Lei.

Palácio Barbosa Lima, 18 de abril de 2017.