Requeiro ao Presidente, nos termos da alínea "f' do inciso I do art. 173 do Regimento Interno, o desarquivamento das seguintes Mensagens do Executivo:

I - N° 4271/2016 — Projeto de lei que "Altera dispositivos da Lei n° 8.971, de 9 de dezembro de 1996 e dá outras providências" — Processo n° 7757/16.

II - N° 4279/2016 — Projeto de lei que "Institui o Código Sanitário Municipal de Juiz de Fora e dá outras providências" — Processo n° 7767/16.

Palácio Barbosa Lima, 13 de fevereiro de 2017.