Trata-se de Mensagem do Executivo nº 4279/2016, que submete à apreciação dessa  Casa Legislativa Projeto de Lei, que "Institui o Código Sanitário Municipal de Juiz de Fora e dá outras providências."

A Procura dessa Casa, opina que a matéria tratada não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, podendo prosseguir sua tramitação; entretanto, deverá ser observada a ressalva sugerida.

Ante o exposto, libero para o plenário, onde me manifestarei.

Palácio Barbosa Lima, 30 de março de 2017.