ACESSO À INFORMAÇÃO

PERGUNTAS E RESPOSTAS FREQUENTES

1) O que é a Lei de Acesso à Informação?

A Lei de Acesso à Informação (LAI) está regulada na norma Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

A referida lei destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, previsto na Constituição Federal de 1988, sendo dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

A regulamentação da Lei de Acesso à Informação no âmbito da Câmara Municipal de Juiz de Fora está prevista no Ato nº 153/2012.

2) O que são informações?

De acordo com o art. 4°, inciso I, da Lei nº 12.527/2011, informações são “dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;”.

3) Quem pode ter acesso às informações?

Segundo o art. 10, da Lei nº 12.527/2011, “Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.”.

4) É preciso justificar o pedido de acesso à informação?

Não. De acordo com o art. 10, § 8° da Lei de Acesso, é proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação. Entretanto, o órgão/entidade pode dialogar com o cidadão para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informação mais adequada a sua solicitação.

5) O acesso à informação é gratuito?

Conforme dispõe o art. 12 da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução e envio de documentos. Neste caso, o órgão ou entidade deverá disponibilizar ao solicitante uma Guia de Recolhimento ou documento equivalente para que ele possa realizar o pagamento.

6) Quais são os prazos para resposta dos pedidos apresentados com base na da Lei de Acesso à Informação?

Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.

7) O que é transparência ativa?

É a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, ou seja, quando são tornadas públicas informações, independente de requerimento, utilizando principalmente a Internet.

Um exemplo de transparência ativa são as seções de acesso às informações dos sites dos órgãos e entidades. Os portais de transparência também são um exemplo disso.

A divulgação proativa de informações de interesse público, além de facilitar o acesso das pessoas e de reduzir o custo com a prestação de informações, evita o acúmulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes.

8) Que informações os órgãos e entidades são obrigados a disponibilizar proativamente em seus sites?

 

O art. 8° da LAI definiu como um dever dos órgãos e entidades públicos publicar na internet informações públicas de interesse coletivo ou geral. Dentre as referidas informações, deverão constar no mínimo:

 

I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

III - registros das despesas;

IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e

VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

 

No que concerne às informações públicas de interesse coletivo ou geral a serem disponibilizadas em seu sítio oficial na internet, o art. 7º do Ato 153/2012 desta Casa Legislativa prevê os seguintes dados: 

 

I - transparência da gestão da Câmara Municipal de Juiz de Fora, que contempla:

a) competências e estrutura organizacional;

b) endereços e telefones de contato com os setores administrativos da Câmara Municipal de Juiz de Fora, bem como respectivos horários de atendimento ao público;

c) convênios e outros instrumentos de cooperação;

d) concursos públicos;

e) relatórios institucionais estabelecidos em lei;

f) prestações de contas anuais;

g) licitações e contratos;

h) execução orçamentária e financeira;

i) dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras;

j) gestão de pessoas;

k) demonstrativo de diárias de viagem;

l) despesa com combustíveis dos veículos oficiais;

m) nomeação de servidores em cargo em comissão;

n) despesas com publicidade;

o) prestação de contas de adiantamento;

p) prestação de contas individualizada com verba de gabinete dos Vereadores.

II - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;

III - outros dados exigidos por normas legais, em especial nas Instruções Normativas do Tribunal de Contas da União, nas Instruções Normativas do Tribunal de Contas de Minas Gerais e na Lei Complementar nº. 101, de 05 de maio de 2000, alterada pela Lei Complementar nº. 131, de 27 de maio de 2005.

Parágrafo único. As informações serão disponibilizadas diretamente em área de conteúdo do sítio oficial da Câmara Municipal de Juiz de Fora ou mediante indicação de acesso a outro portal governamental que promova a transparência da Administração Pública ou o acesso às informações de que trata a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, observando, no que couber, os requisitos de transparência dispostos pela Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 e demais legislações de regência.

 

9) O que é transparência passiva?

É a disponibilização de informações públicas em atendimento a demandas específicas de uma pessoa física ou jurídica. Poderá ser acessado o pedido de acesso à informação por meio físico ou por meios alternativos, como o eletrônico.

 

O art. 9° da Lei de Acesso instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.

 

São funções do SIC:

 

a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;

b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;

c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.

 

Cada órgão e entidade do poder público deve se estruturar para tornar efetivo o direito de acesso à informação.

 

10) Onde acessar as informações ou protocolar o pedido?

Poderão ser acessadas às informações de interesse coletivo ou geral no sítio eletrônico http://www.camarajf.mg.gov.br/transparencia/ .

 

Em relação aos pedidos de acesso à informação, poderão ser feitos no endereço eletrônico http://www.camarajf.mg.gov.br/geral.php?tipo=INFCID&c=8 , na opção Formulário de Pedido de Acesso à Informação.

 

O canal de atendimento é através do formulário eletrônico ou diretamente pelo e-mail transparencia@camarajf.mg.gov.br. Poderá, inclusive, ser protocolado o formulário de pedido de acesso à informação, anexo único ao Ato nº 153/2012 (também disponível em: http://www.camarajf.mg.gov.br/anexos/formulariopedido.pdf), na Divisão de Expediente da Câmara Municipal, situada à Rua Marechal Deodoro, 722, 2º andar (Prédio do INSS).

 

Fonte: Imprensa Oficial Graciliano Ramos (Disponível em: http://www.imprensaoficialal.com.br/perguntas-frequentes/)