Continua a vigorar, desde 1º de janeiro de 2020, a Resolução nº 1.328, de 30 de maio de 2019, que dispõe sobre a extinção da Verba de Gabinete, de caráter indenizatório, instituída pela Resolução n° 1.122, de 15 de dezembro de 1999, com suas alterações posteriores, e dá outras providências. A referida legislação diz respeito ao atendimento às necessidades de serviços, materiais, mobiliários e equipamentos dos Órgãos de Apoio Legislativo, para o exercício do mandato legislativo, o qual será concedido diretamente pela Câmara Municipal de Juiz de Fora, mediante procedimento de contratação formalizado nos termos da legislação federal de licitações, observada a regulamentação pertinente contida em Ato da Mesa Diretora e segundo os princípios da economicidade e da eficiência da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial.

Resolução 1328