Nos termos da Lei Federal n° 12.527/2011, Ato n°153/2012, Ato n°169/2013 e Ato nº 278/2020, todos da Mesa Diretora, através do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Juiz de Fora o cidadão passa a ter acesso as informações relativas à remuneração bruta e líquida dos servidores, aposentados, pensionistas, Vereadores, incluindo nome, cargo, lotação e jornada de trabalho.

As informações relativas a remuneração dos servidores da Câmara Municipal , que também poderão se aplicar, no que couber, aos vereadores, aposentados e pensionistas, conterão os seguintes dados:

1. Nome do Servidor;
2. Matrícula do servidor;
3. Cargo;
4. Lotação – Setor Administrativo da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal;
5. Jornada de Trabalho – corresponde a jornada mensal fixada na lei de criação do cargo;
6. Remuneração Bruta - corresponde ao vencimento, acrescido dos adicionais e das vantagens pecuniárias de natureza permanente ou temporária a que o servidor fez jus no mês de referência, incluídas as verbas indenizatórias;
7. Remuneração Líquida – corresponde à diferença entre a Remuneração Mensal Bruta recebida pelo servidor e os descontos legais de natureza permanente, assim entendidos como descontos de natureza previdenciária (INSS ou FPM), IRRF e Contribuição Sindical;
8. Competência – mês e ano de referência e gratificação natalina (separadamente da competência dezembro).