Prestação de Contas PJF - Exercício 2023
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim
Recebido a Prestação de Contas da PJF
Recebido o Parecer Prévio do TCE-MG
Apresentado o Projeto de Resolução nº 18/2025 - Comissão de Finanças
Transformado em Norma Jurídica - Resolução nº 1.379/2025