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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 1/2019 - Processo: 6983-44/2013 |
| Autor(es): | Dr. Antônio Aguiar |
| Ementa: |
Dispõe sobre a alteração da Lei n° 6.910 e as modificações posteriores. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 25/03/2019 a 25/03/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 29/03/2019 a 03/04/2019 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 03/04/2019 a 05/04/2019 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 08/04/2019 a 10/04/2019 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/04/2019 a 15/04/2019 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 17/04/2019 a 24/04/2019 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 06/05/2019 a 09/05/2019 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 10/05/2019 a 15/05/2019 Comissão de Finanças - Vagner Oliveira Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 15/05/2019 a 20/05/2019 Comissão de Finanças - Sargento Mello Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 22/05/2019 a 27/05/2019 Comissão de Urbanismo - Zé Marcio Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 30/05/2019 a 04/06/2019 Comissão de Urbanismo - Wanderson Castelar Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 11/06/2019 a 17/06/2019 Comissão de Urbanismo - Adriano Miranda Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 14/06/2019 a 14/06/2019 Inclua-se na Ordem do Dia. |
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Período: 13/02/2020 a 17/02/2020 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 13/02/2020 Aprovado em 1ª Discussão em 14/02/2020 Aprovado em 3ª Discussão em 17/02/2020 |
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Período: 19/03/2020 a 20/03/2020 Vetado Totalmente |
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Período: 06/04/2020 a 06/04/2020 Comissão de Veto - Juraci Scheffer, Zé Márcio e Dr. Antônio Aguiar Parecer: Liberam para Tramitar. |
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Período: 06/04/2020 a 06/04/2020 Inclua-se na Ordem do Dia. |
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Período: 07/04/2020 a 16/04/2020 Rejeitado o Veto |
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Período: 15/04/2020 a 16/04/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 114/20 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Marcio - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Castelar - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Adriano Miranda - Parecer | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 461/2020-DE cgs | |
| Razões de Veto | |
| Comissão de Veto - Juraci Scheffer, Zé Márcio e Dr. Antônio Aguiar - Parecer Conjunto | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício N° 594/2020-DE abd | |
| Ofício nº 655/2020-DE abd |
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