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CĀMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 1/2019 - Processo: 6983-44 2013 |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR | |
Dispõe sobre a alteração da Lei n° 6.910 e as modificações posteriores.
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:
Art. 1°- Fica autorizada a atividade de clínica médica, fisioterápica, odontológica e de escritórios profissionais, incluindo os advocatícios e ramos congêneres, até o porte de 450 metros, nas ZR-2 (Zona Residencial 2) e ZR-3 (Zona Residencial 3), respeitando-se os níveis de ruídos estabelecidos em legislação vigente e legislação de acessibilidades.
Art. 2°- Este Projeto de Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barbosa Lima, 21 de março de 2019.
ANTÔNIO SANTOS DE AGUIAR
VEREADOR — MDB
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