Trata-se de Projeto de Lei N° 01/2019, de autoria do vereador Antônio Santos de Aguiar, que "Dispõe sobre a alteração da Lei n° 6.910 e as modificações posteriores".

Este projeto deve seguir seu trâmite normal, a fim de ser encaminhado para o debate e deliberação em plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 21 de maio de 2019.