Trata-se do Projeto de Lei Complementar 01/2019 do nobre vereador Dr. Antônio Aguiar que "Dispõe sobre a alteração da Lei nº 6.910 e as modificações posteriores".

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 11 de Junho de 2019